Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14023, de 13 de outubro de 1993
Nº 14023/1993
sao conferidas com o disposto GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 4.023 DE DE 1993 DE 08 Abre, em favor do Tribunal de Justiga, re dito suplementar no valor de CR$ 142.930.000,00 para reforco de dotagao con signada no vigente Orcamento. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigoes que 1he nos termos do Art. 84, Item V, da Constituicao Estadual, combinado do Art. 39, da Lei n9 3,392 de 22 de setembro de 1993, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justica, credito su plementar no valor de CR$ 142.930.000,00 (cento e quarenta e dois milhoes, novecen tos e trinta mil cruzeiros reais) para reforco de dotacao consignada no vigente or gamento, obedecendo a seguinte classificacao: 05000 05101 020040013.2043 3190.11 rao do Excesso e 1050 da Repüblica. - TRIBUNAL DE JUSTIGA TRIBUNAL DE JUSTICA Manutencao das Atividades da Justiga de Primeira e Segunda Instäncia Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil FR CR$ 142.930.000,00 (001) TOTAL CR$ 142.930.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decorre de Arrecadacao verificado na execucao do vigente Orgamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicöes em conträrio. Aracaju, 1993, Re Antonio Carlos Bo fges Freire Secretario de a alh Dantas Secre rio d Esta od Fazenda ido Az1 edo Secretäario da Justi ga