Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14010, de 8 de outubro de 1993
Nº 14010/1993
buicöes que V, VII e XXI, da Constituicäo Estadual; 84 GOVERNO DE Yara1mz DECRETO N. 14.010 Acrescenta alinea "c" ao inciso I do "caput" do art. 70 do Decreto ng 11.928, de 06 de novembro de 1990, que dispöe sobre parcelamento de debi tos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri lhe säo conferidas nos termos do Art. 84, incisos Considerando o estabelecido na Lei ne 2.707, de 20 de marco de 1989, DECRETA:
Art. 10.
Fica acrescentada, com a redacäo a se guir, a alinea "co" ao inciso I do "caput" do art. 70 do Decre posteriores: "Art. 70.
b)
c)nos casos de parcelamento conce dido com fundamento no Decreto ne 13.798, de 19 de julho de 1993;
II...
III... Parägrafo unico. ...
I...
Art. 20.
Este Decreto entrarä em vigor na data de sua publicacäo, produzindo seus efeitos a partir de 10 de agos to de 1993. DE 04 DE DE 1993 : to 11.928, de 06 de novembro de 1990, com suas alteracoes I
a)IV II pendencia e joc. GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.14.010 2 DE 0 DE Ourummo DE 1993
Art. 30.
Revogam-se as disposicöes em conträrio. Aracaju, 04 de 105° da Repüblica. de 1993 : ILHO GOVE Antonio Mänoel de Dantas Secretärio\de Estado da Fäzenda Di son Meriezes?/Barreto Secretär/o Geral de.Governo Em Exercicio