Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14009, de 6 de outubro de 1993
Nº 14009/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO DE DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Rstado dos Transportes, credito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 para reforgo de dotacoes consignadas no vigente Ürga mento. atribuicoes que 1he sao conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituigao Estadual, combinado com ° disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei n? 3. 286 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado dos Trans portes, credito suplementar no valor de CR$ 20.000.000,00 (vinte milhoes cruzeiros reais) para reforgo de dotacoes consignadas no vigente orcamento, obedecendo a se 23000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES 23200 - Entidades Supervisionadas 60880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE FR 3111.14 - Diärias-Pessoal Civil cR$ 6.000.000,00 (000) 3411.30 - Material de Consumo CR$ 9.000.000,00 (000) 3411.39 guinte classificacao: Outros Servigos de Terceiros-Pessoa Juridica CR$ 5.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 20.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decor reräo do Excesso de arrecadacao verificada na execugao do vigente Orgamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao. Art. 49 - Revogam-se as disposigoes em conträrio. Aracaju, de de 1993; Independencia e Repüblica. d 0 AO VERNADOR DOLSSTADO Antönio Car Borges de o\do Pfanejamento de Gerd1do Jose Nabf£o de Men Secr@Yärio de Epfago dos Transportes