Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 14003, de 4 de outubro de 1993
Nº 14003/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? 44003 DE {PP DE Outameo DE 1993
Abre, em favor do Ministerio Püblico, cre dito suplementar no valor de CR$ 1.200.000,00 para reforco de dotacao con signada no vigente Orcamento. sao conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das tribuicoes que Ihe com disposto do Art. 80, inciso II, alinea A, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor do Ministerio Püblico, credito su plementar no valor de CR$ 1.200.000,00 (hum milhao e duzentos mil cruzeiros reais) para reforgo de dotagao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacao: 11101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA 020070020.2064 - Coordenacao e Supervisao Geral da Pasta FR 3490.93 - Indenizacoes e Restituicoes CR$ 1.200,000,00 (000) TOTAL CR$ 1.200.000,00
Art. 20.
s recursos necessärios ä execucäo deste Decreto decorre rao da anulacao de dotacao orgamentäria indicada a saber: 11000 - MINISTERIO PÜBLICO 11101 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA 020070021.2065 - Manutencao dos Servicos Administrativos e Financeiros FR 3490.30 - Material de Consumo CR$ 1.200.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.200.000,00 Art. vigor na data de sua Publicagao, produzindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 1993. Art. 40 Revogam-se as disposigoes em conträrio. Aracaju,42 de de 993; Independencia e Republica. RNADOR Antonio ro ge ire ano Ant r de sta a cre Fazenda Secretärio Gefal de Governo Em Exerciclo