Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13997, de 30 de setembro de 1993
Nº 13997/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. {3.9937 DE DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Irrigacao e Acao Fundiäria, credito suple mentar no valor de CR$ 355.443.526,00 pa ra reforgo de dotagoes consignadas no vi gente Orgamento lhe SERGIPE, no uso das » sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado tribuigoes que com o disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei nQ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Irriga cao e Acao Fundiaria, credito suplementar no valor de CR$ 355.443.526,00 (trezen tos e cinquenta e cinco milhoes, quatrocentos e quarenta e tres mil €e quinhentos e vinte e seis cruzeiros reais) para reforgo de dotagoes consignadas no vigente or gamento, obedecendo a seguinte classificagao: 26000 - SECRETARIA DE ESTADO DA IRRIGAGÄO E ACAO FUNDIÄRIA 26101 - SECRETARIA DE ESTADO DA IRRIGACAO E ACAO FUNDIARIA 3190.14 - Diärias - Pessoal Civil CR$ 750.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo CR$ 300.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomocao 3.050.000,00 (000) 3490.36 - Qutros Servicos de Terceiros-Pessoa Fisica cR$ 150.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 1.000.000,00 (000) 040540447.1249 - Programacao a Cargo da COHIDRO TOTAL CR$ 355.443.526‚00 FR 030070020.2243 - Manutencao das Atividades da SEIAF Art. 29 - Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decorre räo do Excesso de Arrecadacao verificado na execugao do vigente Orgamento. Art. 39 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicagäo. Art. 49 - Revogam-se as disposigoes em conträario. Aestano Antonio Carlos Secretärio de Esta 3314.21 - Juros sobre a Divida por Contrato CR$ 1.913.828,00 (000) 3314.22 - Outros Encargos sobre a Divida por Contrato CR$ 384.156,00 (000) 4514.65 - Constituicao ou Aumento de Capital de Empresas CR$ 347,895.542,00 (000) Re de 1993; Independencia e Aracaju, 1050 da Repüblica. GOVERN rgeg Freire do Planejamento DE 29 GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 N. 0 [3 097 DE DE 1993 Antoflio/Manokl de Cdrvalbo Dantas Sedfetario de EstAdo_dW Fazenda Manoel HorzaBatista Secretärio de Estado da Irrigacao e Acao Fundiäria Re