Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13994, de 1 de outubro de 1993
Nº 13994/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.{3.994 vr 90 DE DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Seguranga Püblica, credito suplementar no valor de CR$ 1.170.000,00 para reforgo de dotagoes consignadas no vigente Orgamento, lhe 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE sao com o disposto do Art, 89, inciso I, da Lei n® 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA: eonferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituicao
Art. 1.
® - Fica ® aberto credito suplementar em favor da Secretaria de Estado da go de dotagoes consignadas no vigente orga setenta mil no valor de CR$ 1.170,000,00 mento, obedecendo para refor Seguran (hum milhao cento seguinte classificacäo: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANGA PÜBLICA POLICIA CIVIL 060300174.2374 - Execucäo do Policiamento Ciyil na Regiao Metropolitana de Aracaju e no Interior do Fisica Estado 3490.30 - Material de Consumo CR$ 700.000,00 (025) 3490.30 - Material de Consumo 3490.39 cR$ 90.000,00 (000) Qutros Juridica Servicos de Terceiros-Pessoa CR$ 200.000,00 (025) 3490.36 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa CR$___180.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.170.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadacao verificado na execu gao do vigente Orcamento e da Anulacao de dotagao orcamentäria obedecendo o seguinte desdobramento: A cR$ 270.000,00 (000) EXCESSO DE ARRECADACAO 01000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 010010001.2001 - Coordenacäo da Acao Legislativa 3490.39 01101 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica 900.000,,00 (025) cR$ TOTAL CR$ 1.170.000,00 Art. 30 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacäo.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em conträrio. GOVERNADOR DO ESTADO de 1993; 1720 da Independäncia .e de Aracaju, 90 1059 da Repüblica. GOVERNO DE SERGIPE DECRET0 N. 43.99% DE 93 IE Se WRODE 1993 Antönio Carlos\$ Secretario Antonio anoe ho antas Secretario de Edtadd dafakenda Secretario st Seguranga Di sonMenezes rio Geral de Governo em exercicio Se