Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13992, de 1 de outubro de 1993
Nº 13992/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 43.969 DE 20 DES muRODE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, cr&edio suplementar no va lor de Cr$ 9, 500,000,00 para reforco de dotagao consignada no vigente Orcamento. sao conferidas nos termos do Art. 84, com o disposto do Art. 89, inciso II, de 1992, DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que Ihe item v, da Constituicao Estadual, combinado alinea C, da Lei n® 3.286 de 18 de dezembro DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no valor de CR$ 9.500.000,00 (nove milhoes e qui nhentos mil cruzeiros reais) para reforgo de dotacao consignada no vigente Orca mento, obedecendo a seguinte classificacao: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETARIO TOTAL CR$ 9.500.000,00 030070025,1461 - Apoio ao Desenvolvimento do Obras FR 4940.42 CR$ 9.500.000,00 (000) Auxilios
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä „execugao deste Decreto decorre räo do Excesso de Arrecadagao verificado na execucao do vigente Orcamento. : Art. 30 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao. Art. .40 - Revogam-se as disposigoes em conträrio. de 1993; Independäncia Aracaju, 20 de e Repüblica. LH VERNADC RO \ESTADO Antonio Carl re gecretäri de Est nej mento Secretärjo de Antoni Manoe de Secretä de Estado d@ Obras Püblicas