Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13981, de 29 de setembro de 1993
Nº 13981/1993
% GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N DE Abre, em favor da Secretaria de Estado da Industria, Comercio, Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente, credito suplementar no valor de CR$ 18.300.000,00 para reforgo de dotacoes consignadas no vigente Orga mento. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que Ihe sao conferidas nos termos do Art. 84, 1tem V, da Constituigäo Estadual, combinado C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro com disposto e 1992, do Art. 89, inciso II, alinea DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Indüs tria, Comercio, Ciencia, Teenologia e Meio Ambiente, credito suplementar no valor de CR$ 18.300.000,00 (dezoito milhoes e trezentos mil cruzeiros reais) para refor go de dotagoes consignadas no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classifica 19000 - SECRETARIA DE ESTADO DA INDÜSTRIA COMERCIO, CIENCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE 19102 - GABINETE DO SECRETÄRIO 110620346.1309 - Programacao a Cargo da CODISE FR 3490.39 - Qutros Servicos de Terceiros-Pessoa 110070020.2282 - Coordenacao e Supervisäo Geral da Pasta 4590.51 - Obras e Instalacoes CR$ 5.600.000,00 (000) 19200 - ENTIDADES SUPERVISIONADAS 030100055.2290 - Atividades a Cargo do I.T.P.S 3411.30 - Material de Consumo CR$ 800.000,00 (000) 3411.41 - Contribuicoes CR$ 10.000,000,00 (000) Juridica 3411.33 - Passagens e Despesas com Locomogao cR$ 200.000,00 (000) 3411.35 - Servicos de Consultoria CR$ 200.000,00 (000) 3411.36 - Qutros Servigos de Terceiros-Pessoa Fisica CR$ 300.000,00 (000) 3411.37 CR$ 500.000,00 (000) Locagao de Mao-de-Obra 3411.39 Qutros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica CR$ 500.000,00 (000) CR$ 200.000,00 (000) TOTAL CR$ 18.300.000,00 Art. 29 - Os recursos necessärios ä execugäo deste Decreto decorre do Excesso de Arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento. rao Art. 30 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao Art. 49 - Revogam-se as disposicoes em conträrio, 1059 da Repüblica. 1993, Independencia e de Aracaju, ALVES FYLHO ERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.43 0381 DE 93 DESefemyeO DE 1993 Antonio Carlos Borges Freire Secretäri d Est pP anej dö ento Antoni no alho Däntas Secretärio de,.Estado daFazenda Jose Carlos Mesqujfa Teizeira Secretärio de Estado \daindüstria, Comercio, Ciencia, Tecnologia e Meio Ambiente