Decreto Estadual de Sergipe nº 13973, de 28 de setembro de 1993

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 13.073 DE 23 DE DE 1993

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, er&dito suplementar no valor de CR$ 1.399.300.000,00 para reforgo de do tacdes consignadas no vigente Orgamento. SERGIPE, no uso das atribuigoes que Ihe del992 > combinado sao conferidas nos termos do Art, 84, Item V, da Constituicäo Estadual de dezembro com o disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei n® 3.286 de 18 DECRETA: Art, 19 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Fazenda, credito suplementar no valor de CR$ 1. 399.300.000,00 (hum bilhao, trezentos e no venta e nove milhoes e trezentos mil cruzeiros reais) para reforgo de dotacoes con signadas no vigente orcamento, obedecendo a seguinte classificagao: 16000 - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 16105 - INSPETORIA GERAL DE FINANQAS 030070021.2195 - Encargos de Atividades Centralizadas FR 3190.93 - Indenizacoes e Restituicoes CR$ 20.000.000,00 (000) 3490.39 - Qutros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica CR$ 150.000.000,00 (000) 030070024.2196 - Manutencäo dos Sistemas de Informati zacao, Processamento de Dados e Microfilmagem 3490.39 - Outros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica cR$ 90.000.000,00 (000) 030080032.2197 - Contabilizagao Püblica e Administra gäo da Divida Püblica 3190.14 CR$ 600.000,00 (000) Diärias Pessoal Civil 3190.16 - Outras Despesas Variäveis-Pessoal cR$ 2.000.000,00 (000) civil 3490.30 - Material de Consumo CR$ 3.000.000,00 (000) 3490.33 CR$ 700,000,00 (000) Passagens Despesas com Locomogao 3490.39 Qutros Servicos de Terceiros-Pessoa 030080033.2198 - Amortizagao e Encargos da Divida Interna 030080034.2199 - Amortizagäo e Encargos da Divida Externa TOTAL cR$ .399.300.000,00 Juridica CR$ 3.000.000,00 (000) 3290.21 - Juros Sobre a Divida por Contrato CR$ 96.000.000,00 (000) 4790.71 CR$ 48.000.000,00 (000) Principal da Divida por Contrato 3390.21 CR$ 14.000.000,00 1000) Juros Sobre Divida por Contrato 3390.22 Outros Encargos Sobre a Divida por Contrato CR$ 2.000.000,00 (000) CR$ 70.000.000,00 (013) 070380181.2200 - Programagäo a Cargo dos Municipios 3440.41 cR$ 800.000.000,00 (023) 3440.41 Contribuicoes Contribuicoes CR$ 40.000.000,00 (000) 150840492.2201 Contribuigoes para PASEP 3490,41 CR$ 60.000.000,00 (001) 3490.41 Contribuigoes ® GOVERNO DE SERGIPE DECIETO N 13.073 BE 1993 rao do Excesso de Arrecadacao verificado na execugao do vigente Orgamento,