Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13972, de 28 de setembro de 1993
Nº 13972/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.13.972 DE DE 1993 93 DE Selen Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, credito suplementar no va lor de CR$ 18.000.000,00 para reforgo de dotacao consignada no vigente Orgamento. sao conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe com o disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei n9 3,286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pü blicas, credito suplementar no valor de CR$ 18.000.000,00 (dezoito milhoes de cru zeiros reais) para reforgo de dotacäo consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguinte classificacao: 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 25101 - GABINETE DO SECRETÄRIO 100570316.1479 - Programacao a Cargo da CEHOP FR 4516.65 - Constituicao ou Aumento de Capital de Empresas CR$ 18.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 18.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä execucao deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadacao werificado na execugao do vigente Orgamento, Art. 39 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao, produzindo seus efeitos a partir de 24 de agosto de 1993. Art. 49 - Revogam-se as disposigoes em conträrio. Aracaju, &3N Repüblica. de 1993; Independencia e HO VERNADOR PO\ESTADO ges Antonio ire Secretärio de Est ne amento lho Bantas Antoni no Secretägio de Estadg a Secretä de Estäd6 de Obras Püblicas