Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13971, de 28 de setembro de 1993
Nº 13971/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 13.071 DE AZ DESeTsmmko DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Püblicas, cr&dito suplementar no lor de CR$ 45.000.000,00 para reforgo de dotacoes consignadas no vigente Orgamen to. va GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no u Estadual, combinado atribuicoes que com o disposto do Art. 80, inciso II, de 1992, alinea C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro sao conferidas os termos do Art .84, item V, da Constit 1gao DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras blicas, credito suplementar no valor de CR$ 45.000.000,00 (quarenta e cino mi Ihoes de cruzeiros reais) para reforgo de dotagdes consignäda no vigente to, obedecendo a seguinte classificacäo: orgamen 25000 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS PÜBLICAS 030070025.1461 - Apcio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590.51 - Obras e Instalacöes CR$ 43.700.000,00 (000) 25103 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO E FINANCAS_ 030070021.2463 - Manutencao dos Servicos Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diärias - Pessoat Civil CR$ 200.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo CR$ 500.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomogäo CR$ 300.000,00 (000) 3490.39 - Qutros Servicos de Terceiros-Pessoa Juridica CR$ 300.000,00 (000) TOTAL CR$ 45.000.000,00 Decreto decorre Art. 20 - Os recursos necessärios ä execugao deste räo do Excesso de Arrecadacao verificado na execugao do vigente Orgamento, Art. 30 - Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacäo. Art. 40 - Revogam-se as disposicoes em contäario. Aracaju, 93 de 1993, Independäncia Repüblica. e Antonio Carl Secretario de Est pl nej ento f Antonio anoe de CaryalhoDantas Secretario de Estado da azenda GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 13.011 DE 93 DE 1993 os Machado Secretäyfo/de Estado de Obras Püblicas