Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13969, de 28 de setembro de 1993
Nº 13969/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.13.969 DE 93 DES DE 199 Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 para reforgo de dota sao consignada no vigente Orgamento. © GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuicoes que lhe sac conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituicao Estadual, combinado com © disposto do Art. 89, inciso II, alinea C, da Lei n? 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, credito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 (cem milhoes de cruzeiros reais) para refocso de dotacao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguin te classificacao: 23000 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES 23101 - GABINETE DO SECRETÄRIO de Empresas CR$ 100.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 100.000.000,00 FR 4513.65 60080035.1409 - Programacao a Cargo da Sergiportos ou Aumento de Capital i
Art. 29.
- Os recursos necessärios ä execucäo deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadacao verificado na execucao do vigente Orcamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 49.
- Revogam-se as disposicoes em conträri,. Aracaju,3 de de 1993; Independ@ncia e Repüblica. VERN Carl g m Antonio rges\Freire Secretäri de Fe an jamento Antoni de alho /Dantas de Jo au de Menez etärio dos Transportes