Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13965, de 23 de setembro de 1993
Nº 13965/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N?13965 DE KO Di DE 199 Are, en faynr da Assen1läia Legisiati va, erädito suplemantar nn valnr da ER$ 5N.001.000,09 para rafnrgn Je rata sAo consignada vigante ng canfeidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituigäo Estadual, DO GOVERNADDR DI ESTADD DE SERGIPE, na uso das atritmigdes 023 in? Com o Oisyosto da Art. 8%, inciso II, alinea C, da Lei n® 3,286 de 18 de ge 1992, dezemuen OECRETA2
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Assambläia Legislativa,cräditn su plementar no valor da CR$ 50.030.030,01 (cinquenta milhöes dia cruzeiros reais) para reforco de d1tagäo Sonsignada no vigant» orgamento, obedesando a seguinta clasaifi cagäo: 010% - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA c1löi - ASSEMIBLEIA LEGISLATIVA 010510001.2001 - Coordanagäo da Agäo Legislativa FR 3191.93 Indenizagöes e Restituisües CR$ 50.030.090,03 (0%) TOTAL CR$ 50.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärio3 & exenugäo deste Decreto räo do Excess> de Arrecadazäs verificado na execugäo do vigente organanto, decorre
Art. 30.
- Este Decreto entrarä em vigor na da sua publicazän.
Art. 40.
- Revogan-se as dispasigöes em conträrio. Aracaju, de de 1993; 172% da Indspend@nzia s 105% da Repüblica. Antonio Carl eire Antonio anos Dantas x srrasn Secretärio Laral ds Govar1n, am s«erc[cio r