Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13963, de 22 de setembro de 1993
Nº 13963/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N? 13.063 DE mE DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, credito suplementar no valor de cR$ 112.000.000,00 para reforgo de data gao consignada no vigente Orgamento. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuigoes que lhe sao conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituigao Estadual, combinado com o disposto do Art. 8%, inciso II, alinea C, da Lei nQ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA3
Art. 10.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Coverno, dito suplementar no valor de cR$ 112.000.000,00 (cento e doze milhoes de cruzeiros cre reais) para reforso de dotagao consignada no vigente orgamento, obedecendo a seguin te classificagao: 13000 = SECRETARIA GERAL DE GOVERNO 13102 - GABINETE DO SECRETÄRIO 030080031.2109 - Apoio Tecnico e Financeiro aos Municipios FR 4590.99 Regime de Execugao Especial CR$ 112.000.000,00 (025) TOTAL CRO 112.000.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessärios ä_execugao deste Decreto rao do Excesso decorre de Arrecadacao verificado na execugao do vigente Orgamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacao.
Art. 40.
- Revogam-se as disposicoes em conträrio. Aracaju, OD de de 1993; Independencia e Republica. 0AO VES FI GOVERNARGR D STADO Antonio Carlo Secretariogde st ges Freire o 00 nejamento Dantas zenda Secre Est Fetär o Geral de Governo em exercicio Di ezes Karfeto