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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13960, de 21 de setembro de 1993

Nº 13960/1993

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Art. 20.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. 3.660 DE DE TE DE 1993

Abre, em favor da Secretaria de Estado do lor de CR$ 1.235.000,00 para reforgo de va Planejamento, credito suplementar no dotagoes consignadas no vigente Orgamen to. 0 GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE no uso das atribuigoes que Ihe ° disposto do Art. 80, inciso II, alinea C, da Lei nQ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, sao conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituigao Estadual, combinado con DECRETA3 Art, 19 - Fica aberto em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, credito suplementar no valor de CR$ 1.235.000,00 (hum milhao e duzentos e trinta e cinco mil cruzeiros reais) para reforco de dotagoes consignadas no vi gente orgamento, obedecendo a seguinte classificagäo: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 3490.33 = Passagens e Despesas com Locomocao CR$ 40.000,00 (000) - Sistema de Informacoes para o Planejamen to 3490.30 - Material de Consumo CR$ 25.000,00 (000) 3490.35 - Servicos de Consultoria CR$ 1.000.000,00 (000) 030090044.1137 - Gerenciamento Costeiro do Estado 3190.14 - Diarias - Pessoal Civil CR$ 20.000,00 (000) 030090045.2138 - Manutencao das Atividades da SUPES 3190.14 - Diarias - Pessoal Civil CR$ 100.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo CR$ 50,000,00 (000) TOTAL 14103 - SUPERINTENDENCIA DE ESTUDOS E PESQUISAS FR - Pesquisa Industrial do Estado de Sergipe CR$ 1.235.000,00

Art. 20.
- Os recursos necessarios ä execugao deste Decreto decorre Tao do Excesso de Arrecadagao verificado na execugao do vigente Orcgamento. Art. 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicacäo. Art. .40 Revogam1se as disposicoes em contrario. Aracaju, de de Repüblica. 93, Independencia e Antonio Car 1re GOVERNADQRDO, ESTADO ge de Secretar Antoni Dantas Secretario deVgrval Estado da Fazenda

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