Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13947, de 17 de setembro de 1993
Nº 13947/1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, credito suplementar no va lor de CR$ 1.500.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. lhe O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso são conferidas nos termos do Art, 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, das atribuiçoes que DECRETA:
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, credito suplementar no valor de CR$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 14000 - SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO 14101 - GABINETE DO SECRETÁRIO 030070020.2131 - Coordenação e Supervisao Geral da Pasta FR 3190.16 - Qutras Despesas Variáveis-Pessoal Civil CR$ 1.500.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.500.000,00
Art. 20.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 30.
- Este Decreto entrarã em vigor na data de sua Publicação.
Art. 40.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, ÃO de de 1993; Independencia e Republica, RNADOR DO) ESTADO Antonio Carlos BWrgeS Freire SecretariojdeEsta Danta Secre ario de ista Fazen