Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13913, de 31 de agosto de 1993
Nº 13913/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3.9Í3 D E 30 Dl ftG,O$TO DE 1933
Abre, em favor da Secretaria de Estad: dos Transportes, crédito suplementar no valor Ó3 CR$ 3.949.208,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçja manto. O GOVERNADOR DO ESTADO DI SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.236 da 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor^ tes, crédito suplementar no valor de CR$ 3.949.203,00 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, duzentos e oito cruzeiros reais) para reforço de dotação co j i signada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160920183.1413 - Programa de Desenvolvimento de Núcleos Urbanos FR 4590.51 - Doras e Instalações CR$ 3.949.208,00 (025) CR$ 3.949.208,00 TOTAL
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 3 C de o^^Jó o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Reoública. -GOUERNADOgJDO •ESTADO Antônio Carlosv ^orgefe ^reir Secretar^ Estad^J do Planejamento .r é )anoGl de Carvalho D-iitas l i o de-Egia^d d,L Fazenda GeraiooJosB ^ fbuco de^Sknezes Seofetário dia/Estado--atts Transoortes