Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13907, de 3 de setembro de 1993
Nº 13907/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3.W OE30 DE AGOSTO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ G.000.000,03 pará reforço de dotação consignada no vigente orca mento. conferidas nos termos dii Art. 84, Item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lai n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado doa Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 8.000.000, 00 (oito milhões de cruzeiros reais), pará reforço de dotação consignada no vigente orçamanto, obedecendo a seguinte classi^ ficáceo: 160080035.1409 - Programação a Cargo da SERGIP0RT05 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Em FR presas CR$ 8.000.000,00 (001) TOTAL CR$ 3.QOO.OOO,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 33.
- Este Decreto entrará am vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-sa as disposições en contrário. Aracaju,-36) de cxja^JE de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Re pública. ^ arnento Transportes