Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13906, de 3 de setembro de 1993
Nº 13906/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^.gtfé D E 30 DE AGOSTV DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor da CR$ 8.000.000,03 pará réFor co de dotação consignada no vigente cr garnento. conferidas nos termos d: Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.286 de 18 de dezembro da 1992, DECRETA :
Art. 15.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pübli cas, crédito suplementa? no valor da CR$ 8.030.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) pará reforço ds dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classi^ ficação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Doras FR 4590.51 - Doras e Instalações CR$ 6.000.000,00 (000) TOTAL CR$ B.OOO.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decrato decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
Q - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 30 de o-^J3o da 1993; 1722 da Independência e 105Q da República. ^ Publicas