Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13900, de 31 de agosto de 1993
Nº 13900/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°13.3Q0 D E 3j ) DE Q-GQSTV DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no vá lar da CR$ 6.000.000,00 para raforço de dotações consignadas no vigente or çamento. conferidas noa termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nS 3.236 da 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de CR$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros reais) pa rá reforço da dotações consignadas no vigente orçamanto, obedecendo a seguinte classi^ ficação: 080220137.2270 - Atividades a Cargo da FUNDAP FR 3111.14 - Diárias - Pessoal Civil CR$ 130.000,00 (000) 3411.30 - Material de Consumo CR$ 2.100.000,00 (000) 3411.36 - Outros Serviços da Terceiros-Pessoa Física CR$ 300.000,00 (000) 3411.37 - Locação de Mão-de-Obra CR$ 1.650.000,00 (000) 3411.38 - Arrendamento Mercantil CR$ 120.000,00 (000) 3411.39 - Ojtros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 1.700.000,00 (000) TOTAL CR$ 6.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 32.
- Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, 3 o da o^w-J 2 de 1993; 1722 da Independência e 1052 da