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Sergipe

Decreto Estadual de Sergipe nº 13897, de 30 de agosto de 1993

Nº 13897/1993

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Art. 29. Art. 3. Art. 42.
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GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3/239- D E jl=)- DE f^G,Q%TO DE 1993

Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, crédito suplementar no valor de CR$ 15.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8^ , inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA : Art. I 5 - Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Governo, cré dito suplementar no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte cias sificação: 110650364.1129 - Programação a Cargo da EMSETUR FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 15.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 15.000.000,00

Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ^ de ÍL^J S d^ 1993; 1722 da Independência e 105s da República. "" AntonicrManoel de Carvalho Dantas Secretario çfô Estado Jfo. Fazenda

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