Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13895, de 30 de agosto de 1993
Nº 13895/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^.%%r DE jl9- DE frÕCSTt? DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, credito suplementar no valor de CR$ 21.750.000,00 para reforço de dota çoes consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 5 , inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 21.750.000,00 (vinte e um milhões, setecentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente Orça mento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2341 - Manutenção das Atividades do Conselho Penitenciári o FR $490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Físic a CR$ 300.000,00 (000) 020040015.2342 - Manutenção do Conselho de Entorpecentes 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Físic a CR$ 600.000,00 (000) 020070020.2343 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 400.000,00 (000) 3490.38 - Arrendamento Mercantil CR$ 200.000,00 (000) 020070021.2346 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diárias-Pessoal Civil CR$ 500.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo CR$ 2.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 50.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Físic a CR$ 4.000.000,00 (000) 3490.38 - Arrendamento Mercantil CR$ 200.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 2.000.000,00 (000) 020040015.1345 - Ampliação do Sistema Penitenciário GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°a%gr D E S^h DE ft GOSTO DE 1993 3190.14 3190.15 3490.30 3490.36 3490.39 020040015.2349 3190.14 3190.15 3490.30 3490.36 3490.39 Diarias-Pessoal Civil Diárias-Pessoal Militar Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Manutenção de Unidades Prisionais Diárias-Pessoal Civil Diárias-Pessoal Militar Material de Consumo Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica TOTAL FR CR$ 200.000,00 (000) CR$ 200.000,00 (000) CR$ 3.000.000,00 (000) CR$ 500.000,00 (000) CR$ 500.000,00 (000) CR$ 500.000,00 (000) CR$ 500.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00 (000) CR$ 500.000,00 (000) CR$ 100.000,00 (000) CR$ 21.750.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre râo do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 3.
9 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, in ar de 1993; 172 9 da Independência Antônio Carloi Secretário Antônio Secretário de Estado da Secretário de Esxado da Justiça