Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13894, de 30 de agosto de 1993
Nº 13894/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/U3.-29Í DE23- DE ft-GOSTÜ DE 1993
Abre, em Favor do Ministério Público, cré dit o suplementar no valor de CR$ 8.000.000,00 pará reforço de dotações cojn signadas no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 82, inciso II , alínea C, da Lei nS 3.236 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de CR$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros reais) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020070020.2064 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3190.14 - Diárias Pessoal Civil CR$ 1.500.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo CR$ 2.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção - CR$ 1.500.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física CR$ 1.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 1.500.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 500.000,00 (000) TOTAL CR$ B.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Q - Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $-1 de o y ,JZo de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Reoública. XJ0AO ftjWÍfâ- /^OVERNAMI M Antônio Carlos Bp Secretária de EsiWfo A n 10 n i.a(j(ãh 0 aT^oMC í Secretário! up Estai f DilsQR"sfíeTíe?es VSecjetaria Geral m im V?S^ADO íge3 fjreire do Aranejamento ^r//alho^anta^ :J o ds^tazanda Barreto dia Governo, em exercício