Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13893, de 30 de agosto de 1993
Nº 13893/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.^3.-833 DE 3^-DE fcãOSTV DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de CR$ 100.000.000,00 para refor co de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combi nado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de de" zembro de 1992, " DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de CR$ lOO.OOO.OOO,OO(cem milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obede cendo a seguinte classificação: 160920183.1413 4590.51 4590.51 - SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES - GABINETE DO SECRETÁRIO - Programa de Desenvolvimento de Núcleos Urbanos FR - Obras e Instalações CR$ 30.000.000,00 (000) - Obras e Instalações CR$ 70.000.000,00 (025) TOTAL CR$ 100.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decor rerao do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento, ob(T" decendo o seguinte desdobramento: "" - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CR$ 30.000.000,00 (000) CR$ 70.000.000,00 (025) çao da Republica. TOTAL CR$ 100.000.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publica
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 33- de 729 da Independência e 1059