Decreto Estadual de Sergipe nº 13884, de 26 de agosto de 1993

Nº 13884/1993

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^ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."43.W D E Í5"m fh 60STÚ DE 1993

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 131.800.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 8 9 , inciso II, alínea C, da Lei n 9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA : Art. I 5 - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Ação Social, crédito suplementar no valor de CR$ 131.800.000,00 (cento e trinta e im mi lhões e oitocentos mil cruzeiros reais) para reforço de dotações consignadas no vi gente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 150810483.1450 4511.51 150810487.1460 4511.51 150810483.2450 3111.14 3411.10 3411.30 3411.33 3411.36 3411.37 3411.39 4511.52 150810483.2460 3111.14 3411.10 3411.30 3411.33 3411.36 3411.37 3411.38 SECRETARIA DE ESTADO DA AÇÃO SOCIAL ENTIDADES SUPERVISIONADAS Projetos a Cargo da RENASCER Obras e Instalações Projetos a Cargo da FUNDESE Obras e Instalações Atividades a Cargo da RENASCER Diárias-Pessoal Civil Outros Benefícios de Natureza Social Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Locação de Mão-de-Obra Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Equipamentos e Material Permanente Atividades a Cargo da FUNDESE Diárias-Pessoal Civil Outros Benefícios de Natureza Social Material de Consumo Passagens e Despesas com Locomoção Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Pessoa Fisica Locação de Mão-de-Obra Arrendamento Mercantil FR CR$ 1.500.000,00 (000) CR$ 14.500.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00 (000) CR$ 10.000.000,00 (000) CR$ 10.000.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00 (000) CR$ 7.300.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00 (OCO) CR$ 7.000.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00 (000) CR$ 5.500.000,00 (000) CR$ 10.000.000,00 (000) CR$ 10.000.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00 (000) CR$ 7.000.000,00 (000) CR$ 7.000.000,00 (000) CR$ 5.000.000,00 (000) GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."/3.3^ DEÍ^"D E frGQSTV DE 1993

Art. 22.

- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.

Art. 3.

5 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. República.

Art. 4.

e - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, 55" de a^oeaSfe de 1993; 172^ da Independência e 1052 da JOSÉ CARLOS IV ESQUOTL 1 TEIXEIRA GOVERNADOS DO ESTAJM) K m exercíci o li Jorge Luigp$MK Secretári o de/Estader em exeípípío Antoniox?lanc SecntótftO" / NMaAía Secretári a de 3ê0de V rde S e Esta radcr" ^fcfãga ãájBTene j arnento, Sffya(lhc) Dantas 3qLdçFazenda f/ jLi f X éa AçlfacSçaial

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