Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13881, de 25 de agosto de 1993
Nº 13881/1993
GOVERN O DE SERGIPE DECRETO N." J3.g%j DE JtJ( DE A60S.T0 DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, credito suplementar no valor de CR$ 78.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no Art. 8^, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de Gover no, crédito suplementar no valor de CR$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obé decendo a seguinte classificação: 030080031.2109 - Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios FR 4590.99 - Regime de Execução Especial CR$ 78.000.000,00 (025) TOTAL CR$ 78.000.000,00
Art. 2.
2 . Os recursos necessários a execução deste Decreto de correrão do Execesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamen to.
Art. 3.
9 . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publi cação
Art. 4.
5 . Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c%"Y de (=L-f%e-JZE) de 1993; 1722 da Independên cia e 105 5 da República. JOSÉ CARLOS GOVERNADO EM Antônio Car Secretar ISQUITA TEIXEIRA ÍTADO, ento An ton i Secr Governo,