Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13878, de 23 de agosto de 1993
Nº 13878/1993
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°^?S D E 3X) DE RGOS-TO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, crédito suplementar no vá lor de CR$ 1.300.000,00 pará reforço de dotação consignada no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 83, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planeja mento, crédito suplementar no valor de CR$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil cruzeiros reais) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obé decendo a seguinte classificação: 030070020.2131 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.30 - Material de Consumo CR$ 300.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 1.000.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.300.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, ãJD de Í?^QG^JZ Õ de 1993; 1729 da Independência e Antônio /Carl Secretar! Antoni Secretário reire ejamento Dantas zenda