Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13873, de 18 de agosto de 1993
Nº 13873/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. § 43.873 DE j ^ DE ttéOSTÍ? DE 1993
Abre, em favor da Secretaria do Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no va^ lor de CR$ 50.000,00 para reforço de dota çao consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei nG 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado de Obras Pú^ blicas, crédito suplementar no valor de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguir^ te classificação: 030070021.2463 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros FR 3490.92 - Despesas de Exercícios Anteriores CR$ 50.000,00 (000) TOTAL CR$ 50.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentaria obedecendo o seguinte desdobramento: 030070020.2461 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica CR$ 50.000,00 (000) TOTAL CR$ 50.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, í ^ de tf-o^-tflo de^i393; 172^ da Independência e 1059 da República. ° ^ ^ " ^ eire jamento falho/Dantas itado jó"a/FpEenday n ísê Carlos JTáchado Secretário de Estado de Obras Públicas