Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13871, de 18 de agosto de 1993
Nº 13871/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°^,S?i DE iiDE ft-G,Q%TiO DE 1993
Abre, sm favor do Ministério Público, era dito suplementar no valor de CR$ 1.800.000,00 pará reforço de dotação con signada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item U, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, crédito suple mentar no valor de CR$ 1.800.000,00 (hum milhão e oitocentos mil cruzeiros reais) pa rá reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classi^ ficação: 020070021.2065 - Manutenção dos Serviços Adminis trativos e Financeiros FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 1.800.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.800.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorre rao da anulação de dotação orçamentária indicada a saber: 060300174.1372 - Recomposição da Frota de Veículos da SSP FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 1.800.000,00 (000) TOTAL CR$ 1.800.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju.^9 de OuoS?-Jóo dej.993: 1729 da Independência a 1059 da República. ^ ^T - ^