Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13867, de 13 de agosto de 1993
Nº 13867/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."/3.36? DE ii . DE A(BQSTVüE 1993
Abre, em Favor da Secrstaria de Estado da Irrigação e Ação Fundiária, crédito suple mentar no valor de CR$ 970.000,00 para re^ forço de dotaçõss consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. B^, inciso II, alínea C, da Lei nG 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Irrigação B Ação Fundiária, crédito suplementar no valor de CR$ 970.000,00 (novecentos e setsn tá mil cruzsiros rsais) para reforço ds dotaçõss consignadas no vigente orçamento, o ^ bedecendo a seguinte classificação: E AÇÃO FUNDIÁRIA E AÇÃO FUNDIÁRIA 030070020.2243 - Manutenção das Atividades da SEIAF FR 3190.14 - Diãrias-Pessoal Civil CR$ 370.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção CR$ 600.000,00 (000) TOTAL CR$ 970.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução desta Decreto decorre^ rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
5 - Revogam-se as disposições em contrário. República. Aracaju, Aí de o^s^JZo de 1993; 1722 da Indepsndencia s 1052 da reire ejamento lanoel Hora/batista Secretário de Estado da—irrigação e Ação Fundiária