Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13837, de 30 de julho de 1993
Nº 13837/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO AM3r?37 DE 2 3 DE^StU-tH-0 DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, crédito suplementar no valor de Cr$ 20.700.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art, 84, ftem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art, 89, inciso rr. alínea C, da Lei n9 3,286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA ;
Art. 1.
Ç - Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, credito suplementar no valor de Cr$ 20,700,000.000,00 (vinte bilhões e setecen tos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 160070020.2401 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 100.000.000,00 (000) 160090040.2402 - Manutenção da Assessoria de Planejamento 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 100.000.000,00 (000) 160070021.2403 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 100.000.000,00 (000) 160090323.2404 - Manutenção dos Serviços do Departamento "técnico 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 400.000.000,00 (000) 160880538.2430 - Atividades a Cargo do DER/SE 3111.14 - Diárias - Pessoal Civil Cr$ 7,000.000,000,00 (000) 3411.30 - Material de Consumo Cr$ 6.000.000.000,00 (000) 3411,39 " Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Cr$ 7.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 20.700.000.000.00 Art, 2o t. Os recursos necessários? execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art, 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.
Art. 40.
- Revogam?se as disposições em contrario. Aracaju, ^"fc de ,X^Q$yQ de 1993; 1729 da Independência e (D ALVES FILHO ÍOVERNADOR DO ESTADO GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."43.339 DE .%% DE^^L ^ DE 1993 Antônio Car Secretario Antônio Secn Freire nejamento Dantas zenda ^^^ lenezegxt%rrfeto Secretário de Estaco dos Transportes Em Exercício ^ ^