Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13833, de 30 de julho de 1993
Nº 13833/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."J3.%33 DEX$DE J^ULLW DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,000.000,00 para reforço de do tações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, Ttem V, da Constituição Estadual, combinado com o disDosto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nQ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, cridrto suplementar no valor de Cr$ 10,000.000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros ) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040014.2341 - Manutenção das Atividades do Conse lho Penitenciário FR 3490,36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa FTstca Cr$ 220.000.000,00 (000) 020040015.2342 -Manutenção do Conselho de Entorpecer^ tes 3490,36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 187.000.000,00 (000) FINANÇAS 020070021,2346 - Manutenção dos Serviços Administra tivos e financeiros 3190.14 - Drãrtas-Pessoal Civil Cr$ 75.000.000,000(000) 3490,30 - Material de Consumo Cr$ 2.500.000.000,00 (000 3490.38 - Arrendamento Mercantil Cr$ 125.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 500.000.000,00 (000) 020040015,1345 - Ampliação do Sistema Penitenciário 4590,51 - Obras e Instalações Cr$ 540.000.000,00 (000) 020040015.2349 - Manutenção de Unidades Prisionais 3490,10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 50,000.000,00 (000) 3190.14 T Diárias-Pessoal Civil Cr$ 31,000.000,00 (000) 3190.15 - DiáYras-Pessoal Militar Cr$ 62.000.000,00 000) 3490,30 - Material de Consumo Cr$^ 5,710.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 10,000.000.000,00 Art, 29 - Os recursos necessãrios ã execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art, 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°43^33 ÜZl% ÜEnL"-mO DE 1993 Anto Secretar Quido Azevedo Secretario de Estado da%Justiça