Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13827, de 29 de julho de 1993
Nº 13827/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3.W7 LH-0 DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, credito suplementar no valor de Cr$ 256.090.000.000,00 pará reforço de do taçoes consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, 7tem V.^cta Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, credito suplementar no valor de Cr$ 256.090.000.000,00 (duzentos e cinqüenta e seis bilhões e noventa milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vi^ gente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 080070020.2251 - Manutenção do Conselho Estadual de Educação FR 3490.36 - Outros Servfços de TerceirosPessoa fTstca Cr$ 150.000.000,00 (000) 080420188.1253 - Desenvolvimento do Ensino Regular 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 50.000,000.000,00 (000) 4590.51 - Obras e Instalações Cr$ 200,000.000.000,00 (000) AO ENSINO 080470235.2266 - Concessão de Bolsas de Estudo a Estudantes Carentes 3490.18 ? Aux%lto Financeiro a Estudantes Cr$ 5.140.000.000,00 (000) 080220137.2270 - Atividades a Cargo da FUNDAP 3411.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$^ 800..000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 256.090.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rao do Excesso de Arrecadação verificado na execução dci vigente Orçamento.
Art. 39.
r Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, %% de J^JíLa de l$93j, 172Q da Independência e 1059 d da Republica. D E eoVERNO DE SERGIPE CRETO N.° )E^K^H ^ DE 199 ^,^(M^ a Tal Secretário de Estado da Educação