Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13823, de 29 de julho de 1993
Nº 13823/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.N3.SB DE^ g DE ^U.LH( ? DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral de Go verno, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 pará reforço de do^ tacão consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. Si, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 11°, da Lei ne 3.353 de 15 de junho da 1993, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Seral de Governo,crédito suplementar no valor de Cr$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões da cruzeiros) para reforço do dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a s% guinte classificação: 090480247.2280 - Atividades a cargo da FÜNDESE FR 3111.13 - Obrigações Patronais Cr$ 2.500.000.000,00 (001) TOTAL Cr$ 2.500.000.000,00
Art. 23.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 43.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, c%% de i^J2U^-0 de 1993; 1723 da Independência e 1059 da República. ^ Antônio Secretar! Antonij Secretári o jçta Estado U Menezes Barreto Secretário Ge"ral de Gova?no, em exercício