Decreto Estadual de Sergipe nº 13813, de 27 de julho de 1993

Nº 13813/1993

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/ GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°i3.SJ3 D E ^3 DE ^LuLLK O DE 1993

Abre, em favor da Secretaria de Estado da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$ 5.710.000.000,00 para reforço de dota ção consignada no vigente Orçamento. seio conferidas nos termos do Art, 84, Item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art, 89, inciso II , alínea A, da Lei nÇ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA ; Art, 19 - Fica aberto em favor da Secretaria de Estado da Justiça, cridito suplementar no valor de Cr$ 5.710.000.000,00 (cinco bilhSes, setecentos e dez milhSes de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040015,1345 - Ampliação do Sistema Penitenciário FR 4590,51 - Obras e Instalações Cr$ 5.710.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 5.710.000.000,00

Art. 29.

- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão da anulação de dotação orçamentaria, indicada a saber: 030070025,1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras FR 4590,51 - Obras e Instalações Cr$ 5.710,000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 5.710.000.000,00

Art. 39.

^ Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação.

Art. 49.

- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, A i de^—QíLo ^íLe^l993; 1729 da Independência e Anton Secretario de Esta GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.M3/8J3 D E 5.2) DE^^IÜP DE 1993 Jpsl? Carlos Machado Secretiri^dff Estado de Obras Publicas

Decreto Estadual de Sergipe nº 13813, de 27 de julho de 1993

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