Decreto Estadual de Sergipe nº 13812, de 27 de julho de 1993

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3^ D E j%3 DE ^C"-UH? DE 1993

Abre, em favor da Assembléia Legislativa, crédito suplementar no valor de Cr$ 20,000.000.000,00 para reformo de dotaçío consignada no vigente Orçamento. conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso,11,alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA : Art, 19 - Fica aberto, em favor da Assembleia Legislativa, credito suplementar no valor de Cr$ 20,000.000.000,00 (vinte bilhões de cruzeiros) para ré forço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classifica eão: 010010001,2001 - Coordenação da Ação Legislativa 3190.93 - Indenizações e Restituições TOTAL FR Cr$ 20.000.000.000,00 (000) Cr$ 20.000.000.000,00