Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13808, de 26 de julho de 1993
Nº 13808/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/M3.W DE 83 DEr(U^H-O DE 1993
Abre, em favor do Tribunal de Contas do Estado, crédito suplementar no valor da Cr$ 67.507.000.030,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente orca mente conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, da Lei n9 3.354 de 22 de junho de 1993, DECRETA :
Art. 1.
G - Fica aberto, am favor do Tribunal da Contas d: Estado,crec!i to suplemantar no valor ds Cr$ 67.507.000,000,00 (sessenta e sete bilhões,quinhentos e sete milhões de cruzeiros) pará reforço de dotações consignadas no vigente orçaman^ to, obedecendo a seguinte classificação: 010020002.2021 - Controle Legal da Administração Financeira ro 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-F%ssoal Civil Cr$ 50.000.000.000,00 (001° 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 4.500.000.000,00 (001) 010B20495.2022 - Encargos com Inativos 3190.01 - Aposentadorias e Reformas Cr$ 13.000.000.030,00 (001) 3190.09 - Salário Família Cr$ 7..000..0^0"-U^ (001) TOTAL Cr$ 67.507.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos nacessários à execução deste Decreto dacorrerão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 3.
^ - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, $-3 deii^VÍ^-O de 1993; 1722 da Independência e 1059 da República. ^A. Antônio Car Secretar Antônio Secretário d/fl Est; lãrreto Secretário Gs?al de Governo, em exercício