Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13807, de 26 de julho de 1993
Nº 13807/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N."J3.%09 DEJ3 DE^W-LH-(? DE 1993 ^ Abre, em favor da Secretaria de Estado dos Transportes, credito suplementar no valor de Cr$ 45,000.000.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, Ttem V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado dos Transpor tes, credito suplementar no valor de Cr$ 35.000,000.000,00 (quarenta e cinco bT Ihoes de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obé decendo a seguinte classificação: 160080035,1409 - Programação a Cargo da SERGIPORTOS FR 4513,65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Cr$ 19,000.000.000,00 (000) 160880537.1430 - Projetos a Cargo do DER/SE 4511.51 - Obras e Instalações Cr$ 26,000,000,000,00 (000) TOTAL Cr$ 45.000.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento. Art, 39 - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. Art, 49 - Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju,43 de^^xUuO de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Reoublica. Antônio Car" Secretario jde^stad% tio Planejamento Antônio mnoe/fXde Carvamw^uantas Secpetfíri,o de Estadoxfa Fazenda L % -, lenezes Miar ré to Secretario de Estado dos Transportes, em exercício