Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13805, de 23 de julho de 1993
Nº 13805/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N. § i3.W DE(ZA DE,J$^-bO DE 1993
Abre, em Favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no vá lor de Cr$ 1,250.000.000,03 pará refor^ co de dotação consignada no vigente or^ garnento. conferidas nos termos do Art, 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea A, da Lei nQ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 12.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000.000,00 (hum bilhão, duzentas e cinquen tá milhões de cruzeiros) pará reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obé decendo a seguinte classificação: 080420189.1253 3190.16 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO Desenvolvimento do Ensino Regular FR Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil Cr$ 1.250.000.000,00 (022) TOTAL Cr$ 1.250.000.000,00
Art. 2.
^ - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: 080420188.1253 3490.35 3490.39 4590.51 SECRETARIA DE ESTADO D4 EDUCAÇÃO GABINETE DO SECRETARIO Desenvolvimento do Ensino Regular Serviços de Consultoria Cr$ Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ Obras e Instalações Cr$ FR 450.000.000,00 (022) 400.000.000,00 (022) 400.000.000,00 (022) TOTAL Cr$ 1.250.000.000,00 República.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 42.
- Revogam-se as disposições em contrário. 1993; 1723 da Independência e 1059 Aracaju, âJL de C.-^í2J2^o da