Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13803, de 23 de julho de 1993
Nº 13803/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°Í3W3 D E $A ÜZjZ^LMO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Educação, crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,000,00 para reforço de dota^ cio consignada no vigente Orçamento. sab conferidas nos termos do Art, 84, item Tf, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art, 89, inciso II , alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA ;
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Educação, credito suplementar no valor de Cr$ 10,000,000.000,00 (dez bilhões de cruzeiros) para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a seguite classificação; 080460228.1263 3490.39 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DEPARTAMENTO CENTRAL DE ESPORTE E LAZER Expansão e Melhoria do Esporte para Todos FR Outros Serviços de Terceiros^-Pessoa Jurídica Cr$ 10.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 10.000.000,000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre r?o do Excesso de Arrecadação verificado na Execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua Publicação. Art , 49 - Revogam---se as disposições em contrario. Aracaju, d^ de J^2íL o de 1993; 1729 da Independência e