Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13799, de 23 de julho de 1993
Nº 13799/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.M3.?99 Xtf O DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Esta do do Planejamento, crédito suplemen^ tar no valor da Cr$ 4.000.000.000,00" pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n^ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 13.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado do Planejamen to, crédito suplementar no valor da Cr$ 4.000.000.000,03 (quatro bilhões de cruzei ros), pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguirr te classificação: 030070020.2131 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3493.36 - Outros Serviços de Tercsiros-Pessoa Física Cr$ 300.000.000,00 (000) 3490.93 - Indenizações e Restituições Cr$ 200.000.000,00 (000) 030070021.2132 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 3.500.000.030,00 (000) TOTAL Cr$ 4.000-000.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso da Arrecadação verificado na execução do vigente orçamento.
Art. 38.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju,í 9 de 1 ^JZlZ^o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da República. ^xL Antonic^anosJ%dsCaYvall)zr Dantas Secretário -ifá Estado jfà. Fazenda