Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13793, de 20 de julho de 1993
Nº 13793/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO MÍ3.133 DE J5" DEjrfU.LH-0 DE 1993
Abre, em favor da Sacrataria da Estado da Agricultura a Abastecimento, credito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.033,00 para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, Item V, da Constituição Estadual, combinada com o disposto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.236 da 18 da dszambro de 1932, DECRETA :
Art. 1.
Q - Fica aberto, em favor da Secrata?ia de Estado da Agricultura e Abastecimento, crédito suplementa.? no valor de Cr$ 10.030.000.030,00 (daz bilhões da cruzeiros), para reforço de dotação consignada no vigente orçamento, obedecendo a se guinte classificação: " ABASTECIMENTO 040400183.1241 - Programa de Apoio ao Pequeno e Médio Produtor Rural - PAPP FR 3490.39 - Outros Serviços de tercei ro s-Pesso a Jurídica Cr$ 10.000.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 10-000-000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão do Excesso de Arrecadação varifiçado na execução do vigente orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, 45^ óaí^SüLo de 1993; 1729 da Indepsndência e 1059 da República. ^ bnteir^ysobral Secretário de Estado da MÍioíjLtura e Abastecimento