Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13781, de 15 de julho de 1993
Nº 13781/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N,°a?íi DEJ4 ÜZ^duLLÜO DE 1993 ^ Abre, em favor do Tribunal de Justiça, cre dito suplementar no valor de Cr$ 194.791.330.000,00 para reforço de dota ções consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 59, da Lei n9 3.357 de 22 de junho de 1993, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Tribunal de Justiça, credito su^ plementar no valor de Cr$ 194.791.330.000,00 (cento e noventa e quatro bilhões, se tecentos e noventa e um milhões e trezentos e trinta mil cruzeiros) para reforço dê dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 020040013.2043 - Manutenção das Atividades da Justiça de Primeira e Segunda Instância FR 3190.09 - SalãYio-FamTlia Cr$ 166.670.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 133.330.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 1,330.000.000,00 (001) 020810433.2046 - Coordenação e Assistência ao Menor em Situação Irregular 3190.09 - Sálarió-Família Cr$ 13.330.000,00 (001) 3190.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil Cr$ 6.000.000.000,00 (001) 3190.13 - Obrigações Patronais Cr$ 600.000.000,00 (001) 020820495.2047 - Encargos com Inativos e Pensionistas 3190.01 - Aposentadorias e Reformas Cr$ 48.000.000.000,00 (001) 3190.05 - Outros Benefícios Previdenciário; Cr$ 5.330.000.000,00 (001) 3190.09 - Salãrio-Fam?lia Cr$ 21.330.000,00 (001) TOTAL Cr$ 194.791.330.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, Ák de-L—J2G^JO de 1993^7^9 da Independência e 1059 da República. ^^ -aga Secretar!o/deXktagBKdd Planejamento, GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°i3^i D E 44 DEj^VlH-0 DE 1993 Guído Azevedo Secretário de Estado da Justiça