Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13770, de 12 de julho de 1993
Nº 13770/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N.°l3.7?0 DEÜJ DE ^vLLun DE 1993
Abre, em Favor da Secretaria de Estada da Agricultura a Abastecimanto, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.416.003.000,00 pará reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, íteti V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art. 83, inciso II, alínea A, da Lei nS 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Agricultu rá e Abastecimanto, crédito suplementar no valor de Cr$ 19.416.003.000,00 (dezenove bilhões, quatrocentos e dezesseis milhões e três mil cruzeiros), para reforço de eta tações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 040180111,1239 3490.39 3490.39 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABAS TEGUMENTO GABINETE DO SECRETARIO Programação a Cargo da ENDAGR0 FR Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 19.000.000.000,00 (000) Outros Serviços dB Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 416.003.000,00 (025) TOTAL Cr$ 19.416.003.000,00
Art. 22.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorrerão da anulação de dotações orçamentárias indicadas a saber: TECIMENT0 040180111.1239 - Programação a Cargo da EMDAGR0 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 4513.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas República. Cr$ 19.000.000.000,00 (000) Cr$ 416.003.000,00 (025) TOTAL Cr$ 19.416.003.000,00
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. -o de 1993; 1729 da Independência e 1052 da Aracaju, O ^ de^^UL JOSÉ CARLOS ME G0U Jorge Secretário d aga ajamento, Osvaldo dol E, SprrptSrin rip F itarir i Ha Fa?ancKq