Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13769, de 12 de julho de 1993
Nº 13769/1993
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N.°i3.?ÉS DEÜ?DE tf!uXfcVO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado da Segurança Publica, crédito suplementar no valor de Cr$ 35.970.000.000,00 para refor co de dotações consignadas no vigente Or çamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado co m o disposto do Art. 89, inciso II , alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria de Estado da Segura j i ça Publica, credito suplementar no valor de Cr$ 35.970.000.000,00 (trinta e cinco bilhões e novecentos e setenta milhões de cruzeiros) para reforço de dotações coji signadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: PUBLICA 060070020.2371 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 600.000.000,00 (000) 060070021.2389 - Fundo Especial para Segurança Püblj ca-FUNESP 3112.41 - Contribuições Cr$ 70.000.000,00 (000) NANÇAS 060070021.2373 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Financeiros 3190.14 - Diãrias-Pessoal Civil Cr$ 1.600.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 4.600.000.000,00 (000) 3490.33 - Passagens e Despesas com Locomoção Cr$ 300.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 400.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 1.800.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 1.000.000.000,00 (000) 060300179.2383 - Perícias Médico Ugais Criminalisticas, Datiloscopicas e Materiais Afins 3490.10 - Outros Benefícios de Natureza Social Cr$ 500.000.000,00 (000) 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 1,500.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 1,000.000.000,00 (000) 4590.52 - Equioamentos e Material Permanente Cr$ 900.000.000,00 (000) 060300174.2374 - Execução do Policiamento Civil na fte gião Metropolitana de Aracaju e no Interior do Estado oin n iA GOVERNO DE SERGIPE DECRETO PM3.469 DE 0 f DE ^ÜLLH(? DE 1993 3490.36 - Outros Serviços oe Terceiros-Pessoa Física Cr$ 400.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 2.000.000.000,00 (000) 4590.52 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 1.000.000.000,00 (000) 060300174.2385 - Manutenção da Escola de Polícia Civil 3490.30 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000.000,00 (000) 3490.36 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Física Cr$ 300.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 35.970.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju,^ de T^fifi^o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Republica. ^x JOSÉ CARLOS rftsrólTA TEIXEIRA GOVERNADOR/DO ESTADO Jorge Li(ttCKmfêâds Fraga Secretario de Es^^o^k/ Plá ne jamento, em Osvaldo àofíspirito Santo Secretario de Estado da Fazenda, em exercício/) Gildo Siíveira Mendonça Secretario de Estctgb da Segurança Pública, m em exercício