Decreto Estadual de Sergipe nº 13766, de 9 de julho de 1993

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO NU )õMG DE Oj^ DE ^,LLLWO DE 1993

Declara Situação de Emergência no Município de Pirambu. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V e XVII, da Constituição Estadual, e de acordo o disposto nas Leis nos 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991, Considerando que é grave a situação por que pas^ sá atualmente o Município de Pirambu, em decorrência da ri gorosa estiagem que atinge, resultando na seca inclemente que assola a respectiva região; Considerando que esta situação acarreta proble mas econômicos e sociais para a vida daquele município, no qual a população mais pobre está com os seus meios de sub sistência afetados em decorrência do fenômeno climático , não encontrando oportunidades de trabalho remunerado que garanta o respectivo sustento; Considerando que é premente a necessidade de intervenção do Governo Estadual nessa área atingida pelo flagelo da seca, de modo a amparar a população e criar lhe condições de obtenção de benefícios e auxílios necessá rios ã superação dessa crise, bem como evitar danos materi ais ainda maiores Considerando, finalmente, que está caracteriza da a Situação de Emergência nesse Município, conforme mani festação da Coordenadoria Especial de Defesa Civil, através da Secretaria Geral de Governo, DECRETA :