Decreto Estadual de Sergipe nº 13763, de 7 de julho de 1993

GOVERN O DE SERGIPE DECRETO K°13.%3 DE OC? DEjíuJUK? DE 1993

Institui o Prêmio "Emancipação de Sergipe", para alunos do 2Q Grau das Unidades de Ensino públicas e privadas do Estado. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atri buições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII, XIII e XXI, da Constituição Estadual; e na conformida de da Lei nQ 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, com as altera cões introduzidas pelas Leis nos 2.960, de 09 de abril de 1991, e 3.310, de 23 de março de 1993, Considerando a real importância da Emancipação Pó lítica de Sergipe, comemorada no dia 08 de julho, data consa grada pela Constituição Estadual, conforme dispõe o seu Art. 269; Considerando as comemorações que devem ser realiza das em todo o Estado de Sergipe, a cada dia 08 de julho, em fá ce da ocorrência dos sucessivos aniversários de sua Emancipa ção Política; Considerando o dever do Governo Estadual de estimu lar as manifestações de civismo do povo de Sergipe, promovendo atos que divulguem e realcem o fato dessa. Emancipação Poli ti ca, propiciando condições favoráveis ao despertar e ã exalta ção do sentimento de amor cívico da juventude, especialmente dos estudantes, pela terra sergipana, DECRETA : Art. lo. Fica instituído o Prêmio "Emancipação de Sergipe", como parte das comemorações realizadas a. cada ano, no dia 08 de julho, pela passagem de aniversário da Emancipa ção Política de Sergipe.