Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13761, de 7 de julho de 1993
Nº 13761/1993
GOVERNO OE SERGIPE DECRETO N. 8 i3^i üíOT ÜE$JLLKO DE 1993 ^ Abre, em favor do Ministério Público, crê dito suplementar no valor de Cr$ 360.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento. são conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disposto do Art, 89, inciso II , alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor do Ministério Público, credito su plementar no valor de Cr$ 360.000.000,00 (trezentos e sessenta milhões de cruzeT ros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a se^ guinte classificação: 020070020.2064 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta FR 3490.08 - Outros Benefícios Assistencial^ Cr$ 300.000.000,00 (000) 3490.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica Cr$ 60.000.000,00 (000) TOTAL Cr$ 360.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários ã execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Araçáju,05^de^-^JZG^o de 1993; 1729 da Independência e 1059 da República. ^^ JOSÉ CARLOS A^QU ITAETÉ IXE IRA GOVERNADO R DO EÍTAD0 Jorge LJhÇ^hMoa^Fraga Secretario de tsjaçb^dfuPlanejamento, e m /Osvaldo dorÉ^TfVto Santo Secretario de Estado da^fa%enda, C^etTjén Menezes tarreto Secretario Geral de Governo, e m exercício