Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13751, de 2 de julho de 1993
Nº 13751/1993
GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N/U3.7fJ D E J,S UEjgfiJLLttO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria de Estado de Obras Públicas, crédito suplementar no valor da Cr$ 79.925.000.000,00 para reforço da dotações consignadas no vi^ gente orçamento. conferidas nos termos do Art. 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o dis posto do Art. 82, inciso II, alínea C, da Lei n9 3.286 de 18 de dezembro da 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, am favor da Secretaria de Estado de Obras Publi cas, crédito suplementar no valor de Cr$ 79.925.000.000,00 (setenta e nove bilhões,nove^ centos e vinte e cinco milhões da cruzeiros), para raforço da dotações consignadas no vigente orçamento, obedecendo a seguinte classificação: 030070025.1461 - Apoio ao Desenvolvimento de Obras 4590.51 - Obras e Instalações 100570316.1479 - Programação a Cargo da CEH0P 4614.65 - Constituição ou Aumento de Capital de Em prasas TOTAL FR Cr$ 75.925.000.000,00 (000) Cr$ 4.000.000.000,00 (000) Cr$ 79.925.000.000,00 decorrerão
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto do Excesso de Arrecadação verificado ne execução do vigante orçamanto.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrário. Aracaju, i$ ÚBA ^UJ2CLO de 1993 i 172Q da Independência e 1059 da Re pública. ^^ JOSÉ CARLOS G0VE Jorge Secretário TEIXEIRA TAD0, Antoni Secretário de Dantas )oae Carlos/Machado Secretar" iá de Estado de Obras Públicas