Sergipe
Decreto Estadual de Sergipe nº 13748, de 2 de julho de 1993
Nº 13748/1993
GOVERNO DE SERGIPE D E H DECRETO N. 9 À3.?fà D E .ii LHO DE 1993
Abre, em favor da Secretaria Geral M , dâ Governo, credito suplementar no valor de Cr$ 5.600.000.000,00 para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamer^ to. são conferidas nos termos do Artv 84, item V, da Constituição Estadual, combinado com o disDosto do Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei nÇ 3.286 de 18 de dezembro de 1992, DECRETA :
Art. 19.
- Fica aberto, em favor da Secretaria Geral de , Governo, credito suplementar no valor de Cr$ 5.600.000.000,00 (cinco bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros) para reforço de dotações consignadas no vigente orçameKubo, obedecendo a seguinte classificação: 030070020.2102 - Coordenação e Supervisão Geral da Pasta 3490.93 - Indenizações e Restituições 030080031.2109 - Apoio Técnico e Financeiro aos Municípios 3450.42 - Auxílios TOTAL FR Cr$ 600.000.000,00 (000) Cr$ 5.000.000.000,00 (000) Cr$ 5.600.000.000,00
Art. 29.
- Os recursos necessários a execução deste Decreto decorre rão do Excesso de Arrecadação verificado na execução do vigente Orçamento.
Art. 39.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49.
- Revogam-se as disposições em contrario. Aracaju, i ° de 1 ^xíLo de 1993; 1729 da Independência e 1059 da Reoública. "À JOSÉ CARL0 G0V Jorge Secretario de
XQUITA TEIXEIRA TAD0, Antônio Secr ejamento, ntas azenda lenezes/Barreto Secretário Gej^rT de Governo, em exercício